O PREFEITO DE LAJEDO  ANTONIO JOÃO KADAFI NÃO QUER FUNCIONÁRIA PÚBLICA GRÁVIDA NA SUA ADMINISTRAÇÃO. (Carlos Magano)

Perguntamos ao povo de lajedo como é que se elege uma pessoa sem a mínima sensibilidade para com a vida prefeito dessa terra. Perguntamos ao povo de Garanhuns como é possível conceber uma pessoa desse desnível nos governando. Sem dúvidas, esse cara deve detestar a própria mãe, e os chutes que costumeiramente os bebes dão dentro do ventre, sendo por ele quando era um girino, foram com outras intenções. Abaixo estamos mostrando os direitos, que por lei Federal tem a mulher gestante, isso desrespeitado por esse João kadafi.              

Direitos Trabalhistas

Os direitos trabalhistas das gestantes regulamentam

sua relação com o patrão ou com a empresa na qual ela

está empregada, garantindo a proteção do emprego.

Enquanto estiver grávida, é assegurada à mulher

estabilidade no emprego, o que significa que ela não

pode ser mandada embora do trabalho (art. 391 da CLT

- Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo

Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).

A gestante tem o direito de ser dispensada do horário

de trabalho para a realização de, no mínimo, seis

consultas médicas e demais exames complementares.

Ela também tem o direito de mudar de função ou setor

no seu trabalho. (Lei nº 9.799 de 26 de maio de 1999,

incluída na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).

A gestante, também tem o direito à licença–

maternidade de 120 dias com o pagamento do salário

integral e benefícios legais a partir do oitavo mês de

gestação (LEI nº 10.421 de 15 de abril de 2002, art. 392

da CLT).

Para exigir este direito a gestante tem que ir ao INSS

(Instituto Nacional do Seguro Social), levando a carteira

de trabalho e atestado médico comprovando gravidez.

A duração da licença maternidade foi ampliada por 60

dias, desde que a empresa onde a gestante trabalhe

faça parte do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770, de

9 de setembro de 2008).

A mulher tem o direito de ser dispensada do trabalho

duas vezes ao dia por pelo menos 30 minutos para

amamentar, até o bebê completar seis meses (Art. 396

da Consolidação das Leis do Trabalho).

A gestante pode negociar esse tempo com o patrão,

por exemplo, juntando os dois períodos em um só, de

uma hora.

O companheiro tem direito a licença-paternidade de

cinco dias, logo após o nascimento do bebê (Art. 7º da

Constituição Federal)